Departamento de Investimentos Estrangeiros

 DINVE

 

1 – responsabilidades: o Departamento de Investimentos Estrangeiros é encarregado de i) estabelecer canal centralizado para investidores estrangeiros diretos; ii) atuar como Ombudsman de investimentos; iii) propor boas práticas regulatórias para facilitar a operação de investimentos do país; iv) acompanhar e monitorar os investimentos estrangeiros diretos no país; v) formular e expedir recomendações, através do CONINV, para o fomento dos investimentos estrangeiros diretos no país e os investimentos brasileiros no exterior; vi) atuar como Secretaria-Executiva do Fundo Brasil-China de Cooperação para a Expansão da Capacidade Produtiva e dos Grupos de Trabalho dos Memorando de Entendimento e Cooperação que temos assinados com Itália, China, Estados Unidos, França e Japão; vii) atuar como Ponto Focal Nacional para as Diretrizes da OCDE relativas às boas práticas de empresas transnacionais

 

2 – Propósito: o Departamento tem como objetivo ser um local de interlocução com o investidor estrangeiro, especialmente por meio da ferramenta do Ombudsman, além de ser um local reflexão e geração de propostas relativas à atração de investimentos externos, assim como em relação ao estímulo a investimentos brasileiros no exterior

 

3 – Estrutura: com vistas ao desempenho de suas funções, o Departamento de Investimentos Estrangeiros está organizado da seguinte forma:

Diretoria de Investimentos Estrangeiros

 Coordenação-Geral de Parceiros Estratégicos

Coordenação-Geral de Atração de Investimentos

 

4 – Quem é quem no Departamento:

 

Diretoria de Investimentos Estrangeiros:

Renato Baumann

Diretor

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2027-7527

 

Coordenação-Geral de Parceiros Estratégicos

Marcio Luiz de Freitas Naves de Lima

Coordenador-Geral

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2027-7792

 

Ricardo Figueiredo de Oliveira

Analista de Comércio Exterior

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2027-7826

 

Luzeni Rego Souza Pinto

Analista de Comércio Exterior

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2027-7789

 

Daniela Mariano de Souza Rocha

Analista de Comércio Exterior

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2027-7702

 

Natasha Martins do Valle Miranda

Analista de Comércio Exterior

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Marcelo Simões dos Reis

Analista de Comércio Exterior

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Coordenação-Geral de Atração de Investimento

Cíntia da Silva Arruda

Coordenador-Geral

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2027-7415

 

Camila Shan Shan Mao

Analista de Planejamento e Orçamento

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2027-7665

 

Edna de Souza Cesetti

Analista de Comércio Exterior

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2027-7593

 

Denise Timo Galvão de Vellasco

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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2027-7665

 

Felipe Augusto dos Santos Lima

Estagiário

 

Fernanda Santos Rezende

Estagiária

 

 

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CAMEX SOBRE BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS NO COMÉRCIO EXTERIOR

 JUSTIFICATIVA

1. APRESENTAÇÃO

A proposta de Resolução CAMEX tem por objetivo fomentar o uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior.

 A minuta foi inspirada nas recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e elaborada no âmbito do Grupo Técnico de Regulação da CAMEX. Portanto, trata-se de resultado da parceria com a Casa Civil da Presidência República e da construção conjunta dos vários órgãos reguladores federais. A adoção de boas práticas regulatórias contribui para aumentar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

 A presente minuta será complementada posteriormente pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019. Os dois documentos serão, portanto, referências para a gestão dos órgãos com competência para regular matérias que afetem o comércio exterior.

 2. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES

 A submissão da presente proposta à consulta pública visa validar, de forma ampla, a minuta de Resolução CAMEX e colher subsídios para qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior. Sendo assim, busca-se assegurar a possibilidade de participação dos interessados no assunto e que comentários e sugestões sobre essa proposta possam ser conhecidos pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE CAMEX) para o aprimoramento da proposta.

 As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas e publicadas no sitio oficial da Secretaria. Incorporações ou rejeições serão devidamente justificadas pela SE CAMEX.

Após a etapa de consulta, a minuta seguirá novamente para análise técnica e apresentação de proposta final, a ser apreciada pelo Conselho de Ministros da CAMEX. Para apresentar comentários à minuta, preencha o formulário e envie para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

3. PRAZO

A consulta pública terá duração de 60 dias e as contribuições poderão ser enviadas entre os dias 05/06 a 06/08.

4. Notificação à OMC da Consulta Pública sobre a Resolução CAMEX de Boas Práticas

A SE-CAMEX notificou à organização mundial do comércio (OMC) a minuta de resolução CAMEX de boas práticas regulatórias, para baixar a notificação oficial, clique aqui

5. CONTATO

Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:

Secretaria Executiva da CAMEX

Assessoria de Regulação

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo

CEP: 70053-900

Brasília- Distrito Federal

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: + 55 61 2027 7631                            

Grupo Técnico de Negociações Internacionais

O Grupo Técnico de Negociações Internacionais (GTNI) foi criado por decisão do Conselho de Ministros da CAMEX em sua 113ª Reunião, realizada em 23/08/17.

Os Ministros decidiram que, inicialmente, o GT se ocuparia da análise de impactos das negociações Mercosul-Coreia do Sul, cujos resultados foram apresentados em novembro.

Em seguida, o GTNI passou a atuar com mandato mais amplo de discussão e análise dos impactos de negociações em curso e possíveis novas negociações, inclusive com modelagem, sempre levando em consideração resultados de consultas ao setor privado brasileiro. Atualmente, estão em negociação os Acordos Mercosul-União Europeia; Mercosul-EFTA; Mercosul-Canadá; Mercosul-Tunísia; Mercosul-Marrocos; Mercosul-Coreia do Sul e as ampliações dos Acordos com Índia, México (ACE-53); e Chile (ACE-35).

RESOLUÇÃO nº XX, DE xx DE MAIO DE 2018

 

                                                                                                           Estabelece boas práticas regulatórias para a elaboração e revisão de atos normativos que afetam o comércio exterior.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do § 4º do art. 5º e pelos incisos II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma política regulatória de comércio exterior coerente, transparente e eficaz;

CONSIDERANDO a necessidade de manter um arcabouço regulatório que tanto impulsione o comércio internacional quanto promova de forma eficaz as políticas públicas;

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Regulação em comércio exterior da CAMEX e a pertinência de serem adotadas boas práticas regulatórias relacionadas à elaboração e à revisão de atos normativos que afetam o comércio exterior;

CONSIDERANDO as diretrizes gerais, o roteiro analítico e o guia para elaboração de análise de impacto regulatório (AIR), resultado da Consulta Pública nº 1, de 2017, realizada pela Casa Civil da Presidência da República; e

CONSIDERANDO os compromissos assumidos no âmbito dos acordos internacionais de comércio, em particular na Organização Mundial do Comércio (OMC);

 

RESOLVE:

Art. 1º  Para os efeitos desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

I - agenda regulatória: instrumento de planejamento regulatório que tem por objetivo promover a transparência e a previsibilidade da atuação regulatória sobre temas considerados prioritários em um determinado intervalo de tempo;

II - Análise de Impacto Regulatório (AIR): processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, com base na definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das opções de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão;

 

III - referências internacionais: evidências, pesquisas, práticas e normas de Organismos Internacionais;

 

IV - mecanismos de participação social: instrumentos previstos no art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que permitem o recebimento de informações, críticas, sugestões e contribuições de agentes diretamente interessados e do público em geral sobre propostas de atos normativos, utilizando os diferentes meios e canais de comunicação;

 

V - monitoramento regulatório: estratégia para o monitoramento dos resultados dos instrumentos regulatórios adotados, por meio de indicadores que permitam avaliar a efetividade desses instrumentos frente aos seus objetivos;

 

VI - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): é o instrumento de avaliação do desempenho de um ato normativo, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como de verificação dos impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação; e

 

VII - gestão de estoque regulatório: prática de revisão periódica dos atos normativos, visando verificar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua revisão, atualização ou revogação, tendo em vista os impactos observados após sua implementação ou seu desempenho no alcance das metas definidas e objetivos desejados.

 

Art. 2º Em se tratando de bens e serviços regulados no âmbito doméstico que possam ser objeto de operações de comércio exterior, os Ministérios e órgãos reguladores deverão, no exercício de suas atividades regulatórias, adotar boas práticas que assegurem a elaboração, a revisão e a revogação de atos normativos que:

 

I - considerem:

 

  1. a) as agendas regulatórias dos órgãos e entidades competentes;
  2. b) as Análises de Impacto Regulatório (AIR) elaboradas previamente;
  3. c) as referências internacionais; e
  4. d) os mecanismos de participação social cabíveis; e

 

II – estabeleçam rotinas de monitoramento regulatório, Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e gestão de estoque regulatório.

 

 

Art. 3º  Ao considerar a possibilidade de criar, modificar ou revogar atos normativos, as autoridades reguladoras deverão:

I - realizar a AIR sempre que pertinente e previamente à elaboração de atos normativos de interesse geral, para:

 

  1. a) caracterizar o problema que se pretende solucionar;

 

  1. b) avaliar, com base em problema regulatório identificado, os impactos das alternativas disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, inclusive a não ação e opções não normativas, sempre partindo da premissa de que um ato normativo não pode ser mais restritivo ao comércio do que o necessário para atingir seu objetivo legítimo;

 

  1. c) comparar as alternativas consideradas, inclusive quanto aos custos relacionados à regulação, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos visados; e

 

  1. d) descrever a estratégia para a implementação da alternativa sugerida, incluindo formas de monitoramento e fiscalização, bem como a necessidade de alteração ou revogação de atos normativos em vigor;

II - promover mecanismos de participação social na elaboração e revisão de atos normativos, inclusive por meio da realização de consulta ou audiência pública;

III -

 

IV - considerar o uso de referências internacionais relevantes sobre a matéria objeto dos atos normativos;

 

V - assegurar que sejam compatíveis com compromissos internacionais e com os acordos regionais e multilaterais de comércio, sobretudo com o princípio da não-discriminação de tratamento entre bens e serviços domésticos e importados;

 

VI – notificar à Organização Mundial do Comércio (OMC) as propostas de atos normativos pertinentes aos seus respectivos acordos;

 

VII - tomar decisões amparadas em informações cientificas, técnicas e econômicas pertinentes;

 

VIII - garantir que os atos normativos de autoridades com competência complementar para regular o mesmo bem ou serviço sejam objeto de entendimento prévio entre os órgãos afetos;

 

IX - não adotar atos normativos que sejam inconsistentes, incompatíveis ou incoerentes com outros regulamentos, decretos e leis em vigor;

 

X - garantir que os atos normativos sejam escritos de forma clara, concisa, organizada e de fácil compreensão, com o intuito de minimizar potenciais incertezas e possíveis litígios; e

 

XI - promover transparência e facilitar o acesso do público às informações sobre propostas de atos normativos e disponibilizá-las na internet, garantindo fácil localização e identificação do conteúdo pelo público em geral.

 

Art. 4º  O monitoramento regulatório e, para os atos normativos de maior impacto e relevância, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), devem ser adotados de forma coordenada e colaborativa pelos órgãos e entidades competentes, a fim de determinar se o ato normativo alcançou os objetivos originalmente pretendidos.

 

Art. 5º Os procedimentos para a gestão do estoque regulatório deverão ser estabelecidos com periodicidade apropriada para assegurar eficiência na atualidade e consistência do sistema regulatório.

 

Parágrafo único O arcabouço normativo de cada órgão deve ser periodicamente compilado de modo a tornar de fácil acesso a consulta pelo público em geral.

 

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – GECEX

 

Currículo da Secretária-Executiva

Marcela Santos de Carvalho - Secretária-Executiva da Camex

Nascida em 1981, em Arcoverde (PE), Marcela Carvalho foi nomeada dia 20 de junho de 2017 como Secretária-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

É Analista de Comércio Exterior e iniciou sua trajetória profissional no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) na Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro passando, posteriormente, pela Coordenação de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações. Foi Chefe-substituta da Assessoria Internacional; Chefe de Divisão no Departamento de Normas e Competitividade; e Coordenadora-Geral de Comércio Exterior e Assessoria Internacional no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Entre os anos de 2014 e 2016, foi Assessora Especial e Secretária-Executiva Adjunta na Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior. Em 2016, foi nomeada Assessora Especial para Assuntos Internacionais do MDIC até a data de sua posse como Secretária-Executiva da CAMEX.

É mestre em Desenvolvimento e Comércio Internacional pela Universidade de Brasília, especialista em Relações Internacionais com ênfase em Comércio Exterior pelo UNICEUB e graduada em Relações Internacionais na Faculdade Integrada do Recife.