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Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC

Descrição

O Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC), criado em 2008, foi o grupo intergovernamental pioneiro no assessoramento do então Conselho de Ministros da CAMEX na formulação e implementação das políticas sobre facilitação de comércio. O GTFAC atuou até 2016 e teve 18 reuniões ordinárias e várias extraordinárias.

Conforme determina o artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), o GTFAC foi substituído pelo Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac).

 

Resultados

Por intermédio do GTFAC, foram promovidas ações coordenadas entre representantes dos órgãos intervenientes visando a promover a simplificação, celeridade e transparência das políticas públicas destes órgãos para incremento da competitividade das empresas brasileiras no comércio exterior.

As principais políticas de facilitação de comércio conduzidas pelo GTFAC foram: a) lei do rechaço (devolução e destruição de mercadorias); b) Portal Único de Comércio Exterior e sistema de anexação eletrônica de documentos; c) avaliação e revisão das licenças de importação e exportação; d) melhorias na publicação de informações entre os órgãos de comércio exterior; e e) revisão de propostas de regulamentos que impõem novas exigências administrativas, registros e controles sobre operações de comércio exterior.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 16, de 2008 - Institui o GTFAC.

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